Mudanças na Lei dos Planos de Saúde, como afetam os trabalhadores?

Os trabalhadores terminaram o ano com uma ingrata notícia. A mudança aprovada em regime de urgência na Lei dos Planos de Saúde que aconteceu no dia 08 de novembro de 2017, afeta diretamente os trabalhadores e sua família. Foram publicadas no Diário Oficial da União, três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União(CGPAR), sendo que duas delas tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais.

A medida desastrosa tem como justificativa o corte de gastos. As modalidades alteradas são quatro: – Autogestão por operadora própria; – Os geridos pela área de recursos humanos; – Os que optam por uma operadora de mercado; – Os que trabalham com o ressarcimento das despesas; A portaria determina que os novos servidores públicos concursados não tenham mais direito ao plano de saúde e aqueles que estão na ativa, terão que se adaptar às novas regras em um período máximo de quatro anos. Inclusive essa portaria proíbe a entrada no acordo coletivo de trabalho a negociação do plano de saúde.

Quanto ao que se refere aos dependentes dos servidores, serão contemplados no plano somente os filhos e companheiros conjugais, os pais serão definitivamente excluídos. A principal alteração, entretanto, mexe no bolso do trabalhador. O governo que arcava com cerca de 75% dos gastos com saúde, pagará no máximo 50%. Quem não possuir plano de saúde também vai sofrer recorrendo ao SUS, com o congelamento do orçamento por 20 anos e o consequente sucateamento. Então a médio e curto prazo teremos uma crise sanitária e assistencial enorme.

“Meu filho é autista que tem 13 anos, e vai precisar de atendimento por toda a vida. Atualmente ele é atendido diariamente devido seu grau de comprometimento, por profissionais de fonoaudiologia, psicopedagogia, fisioterapia e psicólogos, exceto o neuropediatra, que preciso fazer particular porque o plano não cobre. Eu dependo do plano e qualquer aumento no custo vai ter um peso grande no orçamento. Além das atividades médicas, tenho gastos com cuidadores, piscina, e jiu-jitsu, que são atividades extracurriculares, indicadas pelo próprio pediatra. Provavelmente vou ter que arrumar um emprego extra para dar conta de tudo, ou vou ser obrigado a manter o menino trancado dentro de casa, sem possibilidade de oferecer os atendimentos necessários. As atividades que ele faz na rede particular custaria em média R$ 1.000,00 reais por semana, e o SUS não oferece atendimentos diários. No máximo os atendimentos acontecem uma vez por semana, 45 minutos por atendimento”, relatou Alessandro Batista, Diretor Jurídico do Sintraf-AP.

Outra alteração impactante se refere aos idosos, denominados como usuários da última faixa etária, de 59 anos ou mais. De acordo com a lei atual, é proibido o aumento para este segmento a partir de 60 anos de idade. Com última alteração, os reajustes serão divididos em cinco parcelas, tendo cada parcela o reajuste máximo de 20%, pagas quando o beneficiário completar 59, 64, 69, 74 e 79 anos de idade. Deixando o plano de saúde praticamente inviável para os mesmos.

No que se refere a multas por descumprimento dos atendimentos. Atualmente as multas para os Planos de Saúde em caso de negativa de atendimento ou descumprimento de prazos é de no mínimo R$5 mil. Com o texto alterado, esse valor passa a ser calculado no máximo dez vezes o valor do procedimento negligenciado. Por exemplo, uma consulta no valor de R$80, teria como multa até R$ 800.

“Nos Bancos Públicos, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e outros, não será diferente. O governo tenta a todo custo retirar dos trabalhadores todas essas conquistas garantidas com muita luta, mas não ficaremos parados! Nossas entidades e representações sindicais estão indo a luta, estão indo a justiça para garantir realmente que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. E não aceitaremos nenhum direito a menos para esses trabalhadores”, afirma Edson Gomes, presidente do Sintraf-AP.

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