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Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, um marco na garantia de direitos


Esta quinta-feira (21), é marcada como o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a data foi instituída pela Lei 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Essa iniciativa partiu do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (MDPD), grupo que debate propostas de transformações sociais desde 1982.


A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU), lei que foi ratificada pelo país em 2008.


Além disso, existem também a Lei de Cotas para PCDs (Lei 8.212/910) que completou 32 anos este ano, ela determina regras de inserção no mercado de trabalho e determina, por exemplo,que empresas com mais de 200 empregados destinem pelo menos 2% de suas vagas para pessoas com deficiência. O descumprimento gera multa para empresas e instituições.


Mas mesmo com leis e organizações que trabalham e lutam pelos direitos, a inserção das PCD na sociedade como um todo de forma igualitária, principalmente no mercado de trabalho ainda é um grande desafio.


Segundo Nota Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que trata da inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência de Julho de 2022, a crise sanitária provocada pela Covid-19 também deixou suas marcas na economia e no mercado de trabalho.


Durante o estado de calamidade pública no país, houve uma queda de 27,7 mil admissões em empregos formais (período de 2019 a 2020), e entre janeiro de 2021 a abril de 2022 foram 127.595 desligamentos. Falando apenas de PCDs o saldo de fechamento de postos de trabalho para trabalhadores (as) com deficiência foi de 6.578 nos vínculos formais, mesmo diante das contratações o percentual aponta uma redução de quase 7 mil empregos.


A empregada da Caixa Econômica e PCD, Jailane Pelaes, que já teve experiência em outra instituição financeira, fala um pouco sobre sua trajetória. “Passei no concurso em 2021, quando a Caixa lançou o edital exclusivo para PCDs, tendo em vista que a empresa estava com número abaixo do que a lei exige. [...] Eu particularmente, me senti muito bem acolhida por todos os funcionários mesmo com o processo de integração sendo feito de forma remota devido ao contexto pandêmico,” diz.


Jailane comemora a experiência no atual emprego e afirma ser vista além da deficiência e pontua a importância das oportunidades igualitárias nas empresas. “Muitas empresas contratam PCDs apenas pela obrigatoriedade da cota exigida por lei e não dão sequer as ferramentas necessárias para o oportunizar desenvolvimento/crescimento destes funcionários. Mas aqui sim me sinto valorizada enquanto pessoa, pois realmente aproveitam as habilidades e conhecimentos que adquiri ao longo desta trajetória, o que é completamente diferente em outras empresas”, conta animada.


A Secretária Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado do Amapá (Sintraf/AP), Bruna Athayde. Precisamos promover a conscientização da sociedade sobre ações e políticas que garantam os direitos e que desenvolvam os meios de inclusão. Os movimentos têm acontecido, ainda de forma lenta, mas notamos pequenos avanços através da Lei de Cotas, que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de 2% a 5% de vagas para PCD, por exemplo. E após muita luta vários direitos foram conquistados para além das cotas, a categoria bancária possui em seu Acordo Coletivo de Trabalho a Cláusula 18 que trata de auxílio aos filhos com deficiência de funcionárias e funcionários reconhecendo toda a rede de apoio por trás, isso também é inclusão e equidade”, exemplifica.


“Muito ainda será necessário para garantir o acesso das pessoas com deficiência a oportunidades, acessibilidade e mobilidade, através das políticas públicas. Mas muito mais do que isso, nós devemos participar dessa luta por uma sociedade mais igualitária, inclusiva, justa e melhor para todas e todos”, conclui a dirigente.


O sindicato segue fazendo o seu papel como agente transformador na luta pela garantia de direitos e igualdade, e continua acolhendo reivindicações e sugestões para levar às mesas de negociações como forma de reafirmar o compromisso com melhores condições de trabalho e de vida para toda a sociedade.


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